Prefeitura Municipal de Faxinal

ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	11/12/2023 17:14:01	EDIÇÃO 1.296/2023	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO MUNICIPAL	MMXXIII
	07/12/2023 17:25:19	EDIÇÃO 1.295/2023	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO MUNICIPAL	MMXXIII
	06/12/2023 17:13:09	EDIÇÃO 1.294/2023	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO MUNICIPAL	MMXXIII
	05/12/2023 17:17:35	EDIÇÃO 1.293/2023	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO MUNICIPAL	MMXXIII
	04/12/2023 17:18:21	EDIÇÃO 1.292/2023	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO MUNICIPAL	MMXXIII
	01/12/2023 17:02:54	EDIÇÃO 1.291/2023	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO MUNICIPAL	MMXXIII
	30/11/2023 17:01:57	EDIÇÃO 1.290/2023	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO MUNICIPAL	MMXXIII
	30/11/2023 16:24:00	EDIÇÃO 1.289/2023 - DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA DA RECEITA E CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESENBOLSO PARA A EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO MUNICIPAL	MMXXIII
	30/11/2023 15:34:09	ECIÇÃO 1.288/2023 - DECRETO 11.595/2023 - DECLARA DE UTLILIDADE PÚBLICA PARA PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA MINA ALTO ALEGRE NA ÁREA DE CAPITAÇÃO DA SANEPAR	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO MUNICIPAL	MMXXIII
	30/11/2023 08:59:03	EDIÇÃO 1.287/2023	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO MUNICIPAL	MMXXIII
	30/11/2023 08:06:00	EDIÇÃO 1.286/2023	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO MUNICIPAL	MMXXIII
	28/11/2023 18:41:07	EDIÇÃO 1.285/2023	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO MUNICIPAL	MMXXIII
	28/11/2023 18:03:59	EDIÇÃO 1.284/2023 - LEI Nº2354/2023 - INSTITUI A LEI DA PLANTA DE VALORES E O IPTU SOCIAL PARA FINS DE LANÇAMENTO E COBRANÇA DOS IMPOSTOS IMOBILIÁRIOS, DISCIPLINA FÓRMULA DE CÁLCULO, ESTABELECE PARÂMETROS E CLASSIFICAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE FAXINAL	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO MUNICIPAL	MMXXIII
	28/11/2023 18:00:05	EDIÇÃO 1.283/2023 - LEI COMPLEMENTAR Nº 2353/2023: NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE FAXINAL	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO MUNICIPAL	MMXXIII
	27/11/2023 17:43:00	EDIÇÃO 1.282/2023	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO MUNICIPAL	MMXXIII
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.