EDIÇÃO 922/2022: DECRETO 11.080/2022 QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ÀS ÁREAS DE TERRAS PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Publicado em: 31/08/2022 09:02:00
Dados da assinatura digital:
Titular: PM Faxinal 2022
Tipo de certificado: e-cnpj
CNPJ: 75771295000107
Empresa expedidora: AC SERASA RFB v5
Empresa certificadora: ICP-Brasil
Unidade organizacional: Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB
Data de expedicao: 2022-04-07
Data de validade: 2023-04-07
Dados do Carimbo de tempo
Carimbado: 31/08/2022 12:02:06 (UTC)
Número: 630DAC584131
Certificadora: QUALISIGN-7E10-9691-C8E7