EDIÇÃO 922/2022: DECRETO 11.080/2022 QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ÀS ÁREAS DE TERRAS PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Publicado em: 31/08/2022 09:02:00


Dados da assinatura digital:

Titular: PM Faxinal 2022

Tipo de certificado: e-cnpj

CNPJ: 75771295000107

Empresa expedidora: AC SERASA RFB v5

Empresa certificadora: ICP-Brasil

Unidade organizacional: Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB

Data de expedicao: 2022-04-07

Data de validade: 2023-04-07


Dados do Carimbo de tempo

Carimbado: 31/08/2022 12:02:06 (UTC)

Número: 630DAC584131

Certificadora: QUALISIGN-7E10-9691-C8E7


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