EDIÇÃO 928/2022: DECRETO 11.088/2022 SÚMULA: Disciplina a aplicação das hipóteses de Dispensa de Licitação, em Razão do Valor, previstas no art. 75, incisos I e II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.

Publicado em: 05/09/2022 10:27:23

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Carimbado: 05/09/2022 13:27:23 (UTC)

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