EDIÇÃO 1.196/2023 - DECRETO 11.458/2023: Declara de Utilidade Pública as áreas de terras para fins de servidão amigável ou judicial e dá providências.

Publicado em: 21/08/2023 17:11:00

Dados da assinatura digital:

Titular: PM FAXINAL 2023

Tipo de certificado: e-cnpj

CNPJ: 75771295000107

Empresa expedidora: AC SERASA RFB v5

Empresa certificadora: ICP-Brasil

Unidade organizacional: Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB

Data de expedicao: 2023-03-22

Data de validade: 2024-03-21

Dados do Carimbo de tempo

Carimbado: 21/08/2023 20:11:50 (UTC)

Número: 05A77DFA

Certificadora: SERVIDOR DE CARIMBO DO TEMPO ACT BRy 50151