EDIÇÃO 1.428/2024 - DECRETO Nº. 11.885/2024: "REGULAMENTA O ARTIGO 8º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 2354/2023, APLICANDO A INCIDÊNCIA DE REDUTOR SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES PARA O LANÇAMENTO DO IPTU DO EXERCÍCIO DE 2024".
Publicado em: 13/06/2024 14:24:39
Dados da assinatura digital:
Titular: MUNICIPIO DE FAXINAL
Tipo de certificado: e-cnpj
CNPJ: 75771295000107
Empresa expedidora: AC CNDL RFB v3
Empresa certificadora: ICP-Brasi
Unidade organizacional: Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB
Data de expedicao: 2024-03-22
Data de validade: 2025-03-22
Dados do Carimbo de tempo
Carimbado: 13/06/2024 17:24:39 (UTC)
Número: 029FE72B
Certificadora: SAFEWEB 50160