EDIÇÃO 1.456/2024 - DECRETO 11.940/2024: Dispõe sobre o reconhecimento de valores referente a férias nos termos do Art. 143 da CLT, a constituição de crédito e a possibilidade de utilização para compensação em Tributos Municipais.

Publicado em: 11/07/2024 09:41:00


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Titular: MUNICIPIO DE FAXINAL

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CNPJ: 75771295000107

Empresa expedidora: AC CNDL RFB v3

Empresa certificadora: ICP-Brasi

Unidade organizacional: Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB

Data de expedicao: 2024-03-22

Data de validade: 2025-03-22


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Carimbado: 11/07/2024 12:41:27 (UTC)

Número: 02D72ABB

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