EDIÇÃO 791/2022 - DECRETO nº 10.760/2021: designa servidor público para exercer atribuições de fiscalização, lançamento de créditos tributários e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Rural (ITR) de que trata o inciso III do § 4º do artigo 153 da CF e demais leis e dá outras providências.

Publicado em: 07/03/2022 15:39:25

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Titular: MUNICIPIO DE FAXINAL

Tipo de certificado: e-cnpj

CNPJ: 75771295000107

Empresa expedidora: AC SERASA RFB v5

Empresa certificadora: ICP-Brasil

Unidade organizacional: Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB

Data de expedicao: 2021-04-05

Data de validade: 2022-04-05

Dados do Carimbo de tempo

Carimbado: 07/03/2022 18:39:24 (UTC)

Número: 62244DDC1166

Certificadora: QUALISIGN-3880-D0F7-74AE