EDIÇÃO 1.058 /2023: LEI 2302/2023 - Concede prazo ao contribuinte para adesão ao Programa de Regularização Fiscal - PROFIT, na forma que especifica.
Publicado em: 14/03/2023 14:00:07
Dados da assinatura digital:
Titular: PM Faxinal 2022
Tipo de certificado: e-cnpj
CNPJ: 75771295000107
Empresa expedidora: AC SERASA RFB v5
Empresa certificadora: ICP-Brasil
Unidade organizacional: Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB
Data de expedicao: 2022-04-07
Data de validade: 2023-04-07
Dados do Carimbo de tempo
Carimbado: 14/03/2023 17:00:07 (UTC)
Número: 0099869F
Certificadora: SERVIDOR DE CARIMBO DO TEMPO ACT BRy 50151