EDIÇÃO 1.284/2023 - LEI Nº2354/2023 - INSTITUI A LEI DA PLANTA DE VALORES E O IPTU SOCIAL PARA FINS DE LANÇAMENTO E COBRANÇA DOS IMPOSTOS IMOBILIÁRIOS, DISCIPLINA FÓRMULA DE CÁLCULO, ESTABELECE PARÂMETROS E CLASSIFICAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE FAXINAL

Publicado em: 28/11/2023 18:03:59

Dados da assinatura digital:

Titular: PM FAXINAL 2023

Tipo de certificado: e-cnpj

CNPJ: 75771295000107

Empresa expedidora: AC SERASA RFB v5

Empresa certificadora: ICP-Brasil

Unidade organizacional: Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB

Data de expedicao: 2023-03-22

Data de validade: 2024-03-21

Dados do Carimbo de tempo

Carimbado: 28/11/2023 21:03:59 (UTC)

Número: 4D1BBB

Certificadora: SAFEWEB 50160