EDIÇÃO 1.578/2024 - DECRETO 12.123/2024: Declara de Utilidade Pública as áreas de terras para fins de servidão administrativa amigável ou judicial e dá providências
Publicado em: 22/11/2024 09:29:13
Dados da assinatura digital:
Titular: MUNICIPIO DE FAXINAL
Tipo de certificado: e-cnpj
CNPJ: 75771295000107
Empresa expedidora: AC CNDL RFB v3
Empresa certificadora: ICP-Brasi
Unidade organizacional: Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB
Data de expedicao: 2024-03-22
Data de validade: 2025-03-22
Dados do Carimbo de tempo
Carimbado: 22/11/2024 12:29:12 (UTC)
Número: 041DD385
Certificadora: SAFEWEB 50160