EDIÇÃO 1.606/2024 - DECRETO Nº 12.173/2024: Regulamenta o art. 8º, da Lei Complementar nº. 2.354/2023, aplicando a incidência de redutor sobre a Planta Genérica de Valores para o exercício financeiro de 2025.

Publicado em: 31/12/2024 09:55:00

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Data de expedicao: 2024-03-22

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Carimbado: 31/12/2024 12:55:34 (UTC)

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