DECRETO Nº 12.694/2025 Declaração de utilidade pública, para fins de licenciamento ambiental junto ao Instituto Água e Terra – IAT/SEDEST, a área que específica e dá outras providências.

Publicado em: 28/03/2025 16:59:00

Dados da assinatura digital:

Titular: MUNICIPIO DE FAXINAL

Tipo de certificado: E-CNPJ

CNPJ: 75771295000107

Empresa expedidora: Certificado Digital PJ A1

Empresa certificadora: ICP-Brasil

Unidade organizacional: Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB

Data de expedicao: 31/12/2024

Data de validade: 31/12/2025

Dados do Carimbo de tempo

Carimbado: 2025-03-28 16:53:43

Número: 16554950979189849916

Certificadora: SERVIDOR DE CARIMBO DE TEMPO ACT SERPRO 50101