EDIÇÃO 1.663/2025: DECRETO 12.630/2025 - Declara de Utilidade Pública as áreas de terras para fins de Servidão Administrativa amigável ou judicial

Publicado em: 28/02/2025 16:06:24

Dados da assinatura digital:

Titular: MUNICIPIO DE FAXINAL

Tipo de certificado: e-cnpj

CNPJ: 75771295000107

Empresa expedidora: AC CNDL RFB v3

Empresa certificadora: ICP-Brasi

Unidade organizacional: Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB

Data de expedicao: 2024-03-22

Data de validade: 2025-03-22

Dados do Carimbo de tempo

Carimbado: 28/02/2025 19:06:24 (UTC)

Número: 05A4C65A

Certificadora: SAFEWEB 50160