EDIÇÃO 1.916/2025 - DECRETO 13.120/2025 Declara de Utilidade Pública áreas de terras para fins de servidão administrativa amigável ou judicial

Publicado em: 08/10/2025 17:22:00

Dados da assinatura digital:

Titular: MUNICIPIO DE FAXINAL

Tipo de certificado: E-CNPJ

CNPJ: 75771295000107

Empresa expedidora: Certificado Digital PJ A1

Empresa certificadora: ICP-Brasil

Unidade organizacional: Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB

Data de expedicao: 31/12/2024

Data de validade: 31/12/2025

Dados do Carimbo de tempo

Carimbado: 2025-10-08 17:23:18

Número: 4423522894392320293

Certificadora: SERVIDOR DE CARIMBO DE TEMPO ACT SERPRO 50101