EDIÇÃO 1.977/2025 - DECRETO Nº 13.221 DE 2025: Dispõe sobre o Regulamento no Município de Faxinal no que diz respeito a Lei de Acesso à Informação e dá outras providências

Publicado em: 28/11/2025 16:13:00

Dados da assinatura digital:

Titular: MUNICIPIO DE FAXINAL

Tipo de certificado: E-CNPJ

CNPJ: 75771295000107

Empresa expedidora: Certificado Digital PJ A1

Empresa certificadora: ICP-Brasil

Unidade organizacional: Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB

Data de expedicao: 31/12/2024

Data de validade: 31/12/2025

Dados do Carimbo de tempo

Carimbado: 2025-11-28 16:14:48

Número: 16417681519111339048

Certificadora: SERVIDOR DE CARIMBO DE TEMPO ACT SERPRO 50101