EDIÇÃO 1.979/205 - DECRETO Nº 13.221 DE 2025 Dispõe sobre o Regulamento no Município de Faxinal no que tange ao cumprimento da Lei de Acesso à Informação e dá outras providências

Publicado em: 01/12/2025 14:40:00

Dados da assinatura digital:

Titular: MUNICIPIO DE FAXINAL

Tipo de certificado: E-CNPJ

CNPJ: 75771295000107

Empresa expedidora: Certificado Digital PJ A1

Empresa certificadora: ICP-Brasil

Unidade organizacional: Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB

Data de expedicao: 31/12/2024

Data de validade: 31/12/2025

Dados do Carimbo de tempo

Carimbado: 2025-12-01 14:41:36

Número: 14519742593122529330

Certificadora: SERVIDOR DE CARIMBO DE TEMPO ACT SERPRO 50101