EDIÇÃO 1.980/205 - DECRETO Nº 13.222 DE 2025 Regulamenta a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, no âmbito do Município de Faxinal-Paraná

Publicado em: 01/12/2025 14:50:00

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Titular: MUNICIPIO DE FAXINAL

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Empresa expedidora: Certificado Digital PJ A1

Empresa certificadora: ICP-Brasil

Unidade organizacional: Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB

Data de expedicao: 31/12/2024

Data de validade: 31/12/2025

Dados do Carimbo de tempo

Carimbado: 2025-12-01 14:51:00

Número: 16225344395370956750

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