EDIÇÃO 2082/2026 - DECRETO 13.420/2026: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA AS ÁREAS DE TERRAS PARA FINS DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA AMIGÁVEL OU JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Publicado em: 02/03/2026 14:35:00

Dados da assinatura digital:

Titular: MUNICIPIO DE FAXINAL

Tipo de certificado: E-CNPJ

CNPJ: 75771295000107

Empresa expedidora: 34173682000318

Empresa certificadora: ICP-Brasil

Unidade organizacional: Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB

Data de expedicao: 31/12/2025

Data de validade: 31/12/2026

Dados do Carimbo de tempo

Carimbado: 2026-03-02 14:36:23

Número: 10232957818238249315

Certificadora: SERVIDOR DE CARIMBO DE TEMPO ACT SERPRO 50101