EDIÇÃO 2086/2026 - EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA 002/2026 para alteração e atualização das Leis do Plano Diretor: (dos dispositivos da Lei Complementar n. 2.311, de 19 de abril de 2023, especialmente no que se refere à medida dos lotes na ZCI (Zona Comercial Industrial) de índices urbanísticos – Anexo II).

Publicado em: 03/03/2026 14:28:00

Dados da assinatura digital:

Titular: MUNICIPIO DE FAXINAL

Tipo de certificado: E-CNPJ

CNPJ: 75771295000107

Empresa expedidora: 34173682000318

Empresa certificadora: ICP-Brasil

Unidade organizacional: Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB

Data de expedicao: 31/12/2025

Data de validade: 31/12/2026

Dados do Carimbo de tempo

Carimbado: 2026-03-03 14:32:06

Número: 18325971855699386909

Certificadora: SERVIDOR DE CARIMBO DE TEMPO ACT SERPRO 50101