EDIÇÃO 2158/2026 - DECRETO N° 13.621/2026: Autoriza o pagamento de “adicional de risco de vida”aos membros do Conselho Tutelar e dá outras providências.

Publicado em: 15/05/2026 11:47:00

Dados da assinatura digital:

Titular: MUNICIPIO DE FAXINAL

Tipo de certificado: E-CNPJ

CNPJ: 75771295000107

Empresa expedidora: 34173682000318

Empresa certificadora: ICP-Brasil

Unidade organizacional: Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB

Data de expedicao: 31/12/2025

Data de validade: 31/12/2026

Dados do Carimbo de tempo

Carimbado: 2026-05-15 11:58:24

Número: 15613201006032413605

Certificadora: SERVIDOR DE CARIMBO DE TEMPO ACT SERPRO 50101