EDIÇÃO 2163/2026 - DECRETO N. 13.630/2026: Declara concluídas e aprovadas, com ressalva e condicionantes, as obras de infraestrutura do Loteamento Residencial Bella Casa III, promove a liberação dos lotes caucionados e dá outras providências

Publicado em: 20/05/2026 14:58:00

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Data de expedicao: 31/12/2025

Data de validade: 31/12/2026

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Carimbado: 2026-05-20 14:57:41

Número: 1729742447913829980

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