Para ingressar com projetos no setor de Planejamento e Infraestrutura do Município de Faxinal, é necessário apresentar modelos de documentos específicos que atendam às normas e procedimentos do órgão responsável.

Documentos essenciais incluem: requerimento formal para análise e inserção de documentos, projetos arquitetônicos aprovados, Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), planilha de regime urbanístico conforme modelo do setor competente, e, quando aplicável, certificado de conformidade do Plano de Prevenção Contra Incêndio (PPCI) emitido pelo Corpo de Bombeiros. Além disso, o processo deve atender às normas da ABNT e à legislação municipal vigente, incluindo a Lei Complementar nº 2328/2023, que trata da regularização de edificações e procedimentos administrativos para aprovação e licenciamento de obras. O setor responsável analisa os projetos no prazo de 30 dias a partir do protocolo para aprovação e emissão de parecer técnico.

O atendimento rigoroso desses documentos visa garantir a conformidade dos projetos com o Plano Diretor Municipal e a legislação local, facilitando a coordenação entre as secretarias e assegurando o desenvolvimento adequado da infraestrutura urbana e rural do município.

Assim, a apresentação organizada desses documentos, seguindo os modelos disponibilizados pela Secretaria Municipal de Planejamento e Infraestrutura, é requisito fundamental para o ingresso formal e avaliação dos projetos em Faxinal