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Governo Municipal de Faxinal
Atualizado em: 26/05/2026 18:21:18
Orientações sobre pedido de informação, prazos, responsabilidade pela resposta e regras de recurso.
Dispositivo que orienta o procedimento para solicitação de informações junto ao setor competente.
Pedido de Informação: 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa expressa.
O setor competente para a busca da informação solicitada.
Deverá ser feito em até 10 dias, pela mesma via do pedido de informação, com nova solicitação e informando o número do protocolo indeferido. Será direcionado à autoridade com grau de hierarquia superior ao responsável pela resposta inicial.
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