Atribuições

A Secretaria Municipal de Obras e Viação compete: planejar e gerir o sistema viário, e de transporte coletivo e o uso de espaços e vias públicas.coordenar a integração das ações dos órgãos municipais, visando o cumprimento do plano diretor de desenvolvimento urbano. regulamentar, aprovar e fiscalizar a execução de obras de engenharia civil no Município. gerir o código de postura do município e fiscalizar o seu cumprimento. realizar obras públicas, pavimentar vias municipais, promover a manutenção das vias públicas, praças, parques e jardins, em conformidade com o Plano Diretor do Município. executar atividades relativas a administração dos terminais rodoviários e do aeroporto do Município; coordenar e fiscalizar o sistema de transporte coletivo municipal. promover a distribuição dos veículos e equipamentos, através dos diversos órgãos da Prefeitura, de acordo com as necessidades de cada setor e a possibilidade da frota. planejar a operacionalização, a execução, a implantação e fiscalização da legislação relativa ao uso e parcelamento do solo, bem como, a fiscalização de projetos de obras e edificações. promover a expedição de autorizações, de permissões e concessões de uso e parcelamento do solo, bem como, o fornecimento e controle da numeração predial, a identificação e emplacamento dos logradouros públicos e a atualização do sistema cartográfico do Município. efetuar outras atividades afins no âmbito de sua competência.