A eleição para os membros do Conselho Tutelar acontece no dia 1º de outubro. Em Faxinal, os eleitores votarão no salão do 40 Country Club. A eleição acontece das 8h às 17h. Qualquer cidadão com 16 anos ou mais, que tenha título de eleitor, pode votar. Além do título eleitoral em dia, o eleitor deve levar um documento oficial com foto (RG ou carteira de motorista).

• Local: Salão do 40 Country Club.
• Endereço: Avenida Brasil nº 865.

Segundo o CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, uma urna eletrônica será  disponibilizada pelo Cartório Eleitoral para o dia da eleição.

• Quais as funções legais do Conselho Tutelar? Como os Conselheiros devem agir para cumpri-las?

Para cumprir com eficácia sua missão social, o Conselho Tutelar, por meio dos conselheiros tutelares, deve executar com zelo as atribuições que lhe foram confiadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, o que, na prática, resulta na faculdade de aplicar medidas em relação:

1. às crianças e adolescentes;
2. aos pais ou responsáveis;
3. às entidades de atendimento;
4. ao Poder Executivo;
5. à autoridade judiciária;
6. ao Ministério Público;
7. às suas próprias decisões.

A faculdade de aplicar medidas deve ser compreendida e utilizada de acordo com as características e os limites da atuação do Conselho Tutelar.

• O conselheiro tutelar deve:
   

Zelar pelo cumprimento de direitos Garantir absoluta prioridade na efetivação de direitos Orientar a construção da política municipal de atendimento.