EDIÇÃO 1.823/2025 – SANEPAR: • DECRETO 12.919/2025 – Altera área declarada de utilidade pública através do Decreto 11449/2023, de 14/05/2023, publicado no Dário Oficial do Município em 14/08/2023, para fins de Servidão de Passagem pela Companhia de Saneamento do Paraná – Sanepar. • DECRETO 12.920/2025 – Declara de Utilidade Pública as áreas de terras para fins de Servidão Amigável ou Judicial.

Publicado em: 06/08/2025 09:33:00

Dados da assinatura digital:

Titular: MUNICIPIO DE FAXINAL

Tipo de certificado: E-CNPJ

CNPJ: 75771295000107

Empresa expedidora: Certificado Digital PJ A1

Empresa certificadora: ICP-Brasil

Unidade organizacional: Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB

Data de expedicao: 31/12/2024

Data de validade: 31/12/2025

Dados do Carimbo de tempo

Carimbado: 2025-08-06 09:28:44

Número: 16091053300137305669

Certificadora: SERVIDOR DE CARIMBO DE TEMPO ACT SERPRO 50101