Concede reposição salarial, alterando a tabela de vencimentos dos Profissionais do Quadro do Magistério para os cargos de Professor do Ensino Fundamental Séries Iniciais, Professor de Educação Infantil e Pedagogo,  integrantes dos anexos II e III da Lei Municipal nº 1.275/2008(Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Municipal), e dá outras providências