Prefeitura Municipal de Faxinal

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ÚLTIMAS LEIS CADASTRADAS

	Lei Municipal	nº 2399/2024 Cria o Banco Municipal de Ração para animais de rua e abrigados em Faxinal e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 2398/2024 Dispõe sobre a proibição de palestras, eventos ou atos que induzam à erotização e depravação sexual do ser humano com o uso de recursos públicos ou em locais públicos no município de Faxinal, e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 2397/2024
	Lei Municipal	nº 2396/2024 Declara como área rural a área de terras da Vila Rural Prefeito Ismael Pinto Siqueira, de Faxinal – PR, revoga a Lei 2242/2021 e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 2395/2024 Institui o Plano Municipal de Cultura – PLAMCULT e adota outras providências.
	Lei Municipal	nº 2394/2024 Institui o Sistema Municipal de Cultura – SIMCULT do Município de Faxinal, revoga a Lei Municipal n° 2318/2023 e dá outras providências
	Lei Municipal	nº 2393/2024 Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da lista de medicamentos, fraldas, leites e suplementos nutricionais existentes nas farmácias públicas e nos postos de saúde do município de Faxinal, e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 2392/2024
	Lei Municipal	nº 2391/2024 Cria o Programa Municipal de Controle de Zoonoses Caninas e Felinas
	Lei Municipal	nº 2390/2024 Cria o Fundo Municipal de Proteção Anima