O Plano de Contratações Anual (PCA) é um instrumento de planejamento obrigatório para prefeituras e outros entes públicos municipais, previsto na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), que consolida todas as demandas de compras, serviços, obras e contratações pretendidas para o exercício seguinte. Ele promove eficiência, transparência e alinhamento com o planejamento orçamentário e estratégico da prefeitura.​

Finalidade

Serve para racionalizar contratações, evitar sobrepreços, integrar ao orçamento municipal e subsidiar leis orçamentárias, garantindo governança e controle social. Prefeituras devem divulgá-lo em site oficial e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).​

Elaboração

Setores demandantes preenchem demandas com justificativa, descrição do objeto, quantidade, valor estimado, prazo, prioridade e responsável, consolidadas pelo setor de compras para aprovação da autoridade máxima (prefeito ou equivalente). Regulamentado localmente, como por decretos municipais, e inicia-se com planilhas setoriais.​

Funcionamento

Após aprovação (geralmente até maio/junho), orienta licitações e contratos do ano seguinte, com monitoramento de riscos e ajustes via agente de contratação. Permite renovações e contratações diretas, devendo ser público e observado obrigatoriamente.​