Governo Municipal de Faxinal
Responsável:
O Setor Jurídico de uma prefeitura, frequentemente denominado Procuradoria-Geral do Município (PGM) ou Assessoria Jurídica, desempenha um papel crucial na defesa dos interesses do município e na orientação legal da administração pública. Suas atribuições são amplas e diversificadas, refletindo a complexidade das demandas legais enfrentadas pela administração municipal. Abaixo, detalhamos as principais funções desse setor:
Em suma, a Procuradoria-Geral do Município ou Setor Jurídico é essencial para a legalidade dos atos administrativos, protegendo o município contra litígios e assegurando que as políticas públicas sejam implementadas de acordo com a legislação vigente. Sua atuação é fundamental para a boa governança e a promoção do interesse público.