O Setor Jurídico de uma prefeitura, frequentemente denominado Procuradoria-Geral do Município (PGM) ou Assessoria Jurídica, desempenha um papel crucial na defesa dos interesses do município e na orientação legal da administração pública. Suas atribuições são amplas e diversificadas, refletindo a complexidade das demandas legais enfrentadas pela administração municipal. Abaixo, detalhamos as principais funções desse setor:

1. Representação e Defesa Jurídica do Município

• Representação em Processos: O setor é responsável por representar o município em diversas esferas, incluindo processos judiciais e administrativos.
• Defesa em Ações: Atua na defesa dos interesses da prefeitura em ações civis, trabalhistas, tributárias e criminais, elaborando defesas e recursos necessários.

2. Consultoria e Assessoria Jurídica

• Pareceres Jurídicos: Fornece pareceres que auxiliam na tomada de decisões, garantindo que as ações da administração estejam embasadas legalmente.
• Orientação aos Gestores: Orienta o prefeito, secretários e demais órgãos sobre a legalidade de atos e contratos, assegurando que as políticas públicas estejam em conformidade com a legislação.

3. Elaboração e Revisão de Leis, Decretos e Normas

• Redação de Normas: Redige e revisa projetos de lei, decretos e regulamentos, garantindo que estejam alinhados com as normas estaduais e federais.
• Acompanhamento Legislativo: Monitora e sugere alterações no ordenamento jurídico municipal, adaptando-se às mudanças legais.

4. Gestão de Contratos e Licitações

• Conformidade em Licitações: Acompanha processos licitatórios, assegurando que sejam realizados de acordo com a Lei de Licitações e Contratos.
• Revisão de Contratos: Avalia e aprova contratos firmados entre a prefeitura e prestadoras de serviços, minimizando riscos jurídicos.

5. Controle da Dívida Ativa e Cobrança Fiscal

• Cobrança de Créditos: Atua na cobrança judicial e extrajudicial de créditos municipais, como IPTU e ISS, gerenciando processos de execução fiscal.
• Recuperação de Receitas: Propõe acordos para a recuperação de receitas municipais, buscando soluções que beneficiem tanto o município quanto os contribuintes.

6. Mediação e Conciliação

• Resolução de Conflitos: Promove a mediação de disputas entre o município e cidadãos ou empresas, buscando soluções extrajudiciais que evitem litígios prolongados.
• Promoção da Conciliação: Facilita a resolução de conflitos de forma amigável, contribuindo para a harmonia social.

7. Controle Interno e Conformidade Legal

• Fiscalização Normativa: Fiscaliza o cumprimento das normas jurídicas na administração municipal, prevenindo irregularidades e fraudes.
• Transparência e Moralidade: Assegura que as políticas públicas respeitem os princípios da legalidade, moralidade e transparência.

8. Relação com Órgãos de Controle e Justiça

• Interação com Órgãos de Fiscalização: Responde a questionamentos do Ministério Público, Tribunais de Contas e outros órgãos de controle, colaborando em investigações e auditorias.
• Integridade da Gestão Pública: Proporciona ações que garantam a integridade e a transparência da gestão pública, promovendo a confiança da sociedade nas instituições.

Em suma, a Procuradoria-Geral do Município ou Setor Jurídico é essencial para a legalidade dos atos administrativos, protegendo o município contra litígios e assegurando que as políticas públicas sejam implementadas de acordo com a legislação vigente. Sua atuação é fundamental para a boa governança e a promoção do interesse público.