Atribuições da Controladoria Interna Municipal

Compete à Controladoria Interna Municipal – C.I.M. fiscalizar e executar atividades pertinentes ao Controle Interno, voltadas sobretudo às áreas contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Para isso, ela deve:

• Analisar a prática dos atos administrativos quanto à legalidade, legitimidade, economicidade e aplicação de subvenções, cientificando o Chefe do Poder Executivo sobre o resultado de suas ações.
• Verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do Poder Executivo Municipal, no mínimo uma vez por ano.
• Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência, economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial no Executivo Municipal.
• Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Poder Executivo Municipal.
• Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
• Examinar a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente.
• Examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade.
• Exercer o controle sobre a execução da receita, bem como as operações de crédito, emissão de títulos e verificação dos depósitos de cauções e fianças.
• Exercer o controle sobre os créditos adicionais, bem como as contas "restos a pagar" e "despesas de exercícios anteriores".
• Acompanhar a contabilização dos recursos provenientes da celebração de convênios e examinar as despesas correspondentes.
• Supervisionar as medidas adotadas pelo Poder Executivo para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei nº 101/2000, caso haja necessidade.
• Realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de Restos a Pagar, processados ou não.
• Realizar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, de acordo com as restrições impostas pela Lei Complementar nº 101/2000.
• Controlar o alcance do atingimento das metas fiscais dos resultados primário e nominal.
• Acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas do Estado, os atos de admissão de pessoal efetivo, bem como verificar se as nomeações para cargo de provimento em comissão e designações para função gratificada atendem aos encargos de chefia, direção e assessoramento.
• Emitir pareceres e Instruções Normativas quando necessário, com apoio da Assessoria Jurídica.
• Verificar os atos de aposentadoria para posterior registro no Tribunal de Contas.
• Realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de controle interno, inclusive quando da edição de leis, regulamentos e orientações.
• Executar todas as demais atividades de competência do Controle Interno anteriormente não descritas, em especial aquelas oriundas de novas legislações em vigor.