SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, integra a administração direta da Prefeitura de Faxinal. É responsável pela política de meio ambiente do município, exercendo – quando necessário – o poder de polícia.

Estabelece as normas de proteção ambiental em relação às atividades que interfiram ou possam interferir na qualidade do meio ambiente, normatizando o uso dos recursos naturais. 

Além disso, assessora os órgãos da administração municipal na elaboração e revisão do planejamento local quanto aos aspectos ambientais, controle da poluição, expansão urbana e proposta para a criação de novas unidades de conservação, parques lineares, parques temáticos e de outras áreas protegidas. 

Estabelece ainda as normas e padrões de qualidade ambientais relativos à poluição atmosférica, hídrica, acústica, visual e contaminação solo. É sua atribuição conceder licenças ambientais, autorizações ambientais e fixar limitações administrativas relativas ao meio ambiente; e participar na promoção de medidas adequadas à preservação do patrimônio arquitetônico, urbanístico, paisagístico, histórico, cultural e arqueológico, entre outras.