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Legislação / Lei Municipal

Governo Municipal de Faxinal

Última atualização: 16/04/2025 16:34:41


Legislações
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Lei Municipal nº 2414 / 2025
PREFEITURA MUNICIPAL
16/04/2025 2025
Concede reajuste aos servidores Municipais referente às perdas inflacionárias ao exercício 2024, e dá outras providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2415 / 2025
PREFEITURA MUNICIPAL
16/04/2025 2025
“Cria e denomina o Centro Municipal de Educação Infantil Professora Ione Sontag Kaplum e dá outras providências" Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2410 / 2025
PREFEITURA MUNICIPAL
08/04/2025 2025
Ajusta os vencimentos dos profissionais do Magistério, com base no Piso Nacional, e dá outras providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2408 / 2025
PREFEITURA MUNICIPAL
20/03/2025 2025
Altera o § 1° do artigo 98 da Lei Municipal n° 1.715/2013 alterado pela Lei 2.132/2019 que versa sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providencias. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2409 / 2025
PREFEITURA MUNICIPAL
20/03/2025 2025
-institui o programa de auxílio transporte aos estudantes de curso superior e curso técnico do Município de Faxinal e dá outras providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2405 / 2025
CAMARA MUNICIPAL DE FAXINAL
18/03/2025 2025
Regulamenta a forma e critérios para indenização das despesas de viagens do Executivo Municipal de Faxinal, revoga a Lei Municipal 2.089/2018 e dá outras providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2406 / 2025
PREFEITURA MUNICIPAL
18/03/2025 2025
Estabelece novo ordenamento para a estrutura administrativa dos Cargos em Comissão para a Prefeitura Municipal de Faxinal, revoga a lei n° 2.308/2023 e dá outras providencias. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2407 / 2025
CAMARA MUNICIPAL DE FAXINAL
18/03/2025 2025
Concede prazo ao contribuinte para adesão ao Programa de Regularização Fiscal - PROFIT, na forma que especifica. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2404 / 2024
PMF
12/12/2024 2024
Institui a Ficha Limpa na nomeação de servidores a cargos comissionados no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Município de Faxinal/PR e dá outras providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2403 / 2024
PMF
12/12/2024 2024
2403 Lei Municipal
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0800-090-1062 ou (43) 3461-8000
prefeitura@faxinal.pr.gov.br

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