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Legislação / Lei Complementar

Governo Municipal de Faxinal

Última atualização: 15/02/2025 15:44:25


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Lei Complementar nº 2354 / 2023
PMF
30/11/2023 2023
Institui a lei da Planta Genérica de Valores e o IPTU Social para fins de lançamento imobiliário, disciplina fórmula de cálculo, estabelece parâmetros e classificação das edificações do município de Faxinal. Lei Complementar
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