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Legislação / Código Tributário

Governo Municipal de Faxinal

Última atualização: 15/02/2025 15:44:25


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Código Tributário nº 1185 / 2025
PMF
15/02/2025 2025
Dispõe sobre o sistema tributário municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município.Dispõe sobre o sistema tributário municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município. Código Tributário
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Código Tributário nº 2353 / 2023
PMF
15/02/2025 2023
NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - LEI COMPLEMENTAR N° 2353/2023 Código Tributário
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