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Legislação / Decreto

Governo Municipal de Faxinal

Última atualização: 18/06/2026 13:24:45


Legislações
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Decreto nº 13639 / 2026
R.H
29/05/2026 2026
DISPOE SOBRE FERIADO DE COSPUS CHRISTI E RECESSO NO DIA 05 DE JUNHO NO AMBITO DO MUNICIPIO DE FAXINAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Decreto
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Decreto nº 13577 / 2026
R.H
25/05/2026 2026
DISPOE SOBRE PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL. Decreto
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Decreto nº 13579 / 2026
R.H
25/05/2026 2026
DISPOE SOBRE PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. Decreto
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Decreto nº 13630 / 2026
R.H
20/05/2026 2026
DECLARA CONCLUIDA E APROVADAS, COM RESSALTA E CONDICIONANTES, AS OBRAS DE INFRAESTRUTURA DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL BELLA CASA III, PROMOVE A LIBERAÇÃO DOS LOTES CAUCIONADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Decreto
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Decreto nº 13620 / 2026
R.H
15/05/2026 2026
EXONERA SERVIDOR EM PROVIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO. Decreto
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Decreto nº 13621 / 2026
R.H
15/05/2026 2026
AUTORIZAR O PAGAMNETO DE ADICIONAL DE RISCO DE VIDA AOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Decreto
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Decreto nº 13622 / 2026
R.H
15/05/2026 2026
EXONERAR SERVIDORES NO CARGO DE PROVIMENTO CELETISTA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Decreto
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Decreto nº 13616 / 2026
R.H
14/05/2026 2026
ALTERA GRATIFICAÇÃO POR RESPONSABILIDADE TECNICA DE COORDENAÇÃO PEDAGOGICA DA REDE MUNICIPAL. Decreto
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Decreto nº 13612 / 2026
R.H
12/05/2026 2026
EXONERAR SERVIDORES NO CARGO DE PROVIMENTO CELETISTA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Decreto
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Decreto nº 13597 / 2026
R.H
07/05/2026 2026
NOMEAR SERVIDOR EM PROVIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO. Decreto
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0800-090-1062 ou (43) 3461-8000
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