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Legislação / Decreto

Governo Municipal de Faxinal

Última atualização: 18/07/2025 08:55:58


Legislações
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Decreto nº 12863 / 2025
R.H
02/07/2025 2025
DISPOE SOBRE REVOGAÇÃO DO DECRETO N°10.667/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Decreto
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Decreto nº 12864 / 2025
R.H
02/07/2025 2025
DISPOE SOBRE REVOGAÇÃO DO DECRETO N°8.892/2019 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Decreto
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Decreto nº 12868 / 2025
R.H
02/07/2025 2025
DISPOE SOBRE A ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS NA CONDIÇÃO DE "NÃO PARTICIPANTE" CONFORME DISPÕE O ART.86 DA LEI FEDERAL N°14.133/2021 E ART. 31 DO DECRETO FEDERAL N°11.462/2023. Decreto
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Decreto nº 12869 / 2025
R.H
02/07/2025 2025
NOMEIA SERVIDOR EM PROVIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO Decreto
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Decreto nº 12862 / 2025
R.H
01/07/2025 2025
FICA EXONERADO SERVIDOR EM PROVIMENTO DE CARGO EM SUBSIDIO. Decreto
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Decreto nº 12867 / 2025
R.H
01/07/2025 2025
NOMEIA SERVIDOR EM PROVIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO Decreto
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Decreto nº 12851 / 2025
R.H
24/06/2025 2025
REVOGA INTEGRALMENTE O DECRETO N° 8.524/2019 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Decreto
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Decreto nº 12852 / 2025
R.H
24/06/2025 2025
CONCEDE GRATIFICAÇÃO POR RESPONDER COMO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES. Decreto
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Decreto nº 12850 / 2025
R.H
23/06/2025 2025
CONCEDE GRATIFICAÇÃO (TIDE) POR TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. Decreto
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Decreto nº 12840 / 2025
R.H
17/06/2025 2025
NOMEAR SERVIDOR EM PROVIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO. (ERRATA) Decreto
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