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Legislação / Decreto

Governo Municipal de Faxinal

Última atualização: 08/12/2025 13:47:24

Legislações
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Decreto nº 13236 / 2025
Câmara Municipal
08/12/2025 2025
Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$. 610,00 (seiscentos e dez reais), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias Decreto
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Decreto nº 13 / 2025
Câmara Municipal
01/12/2025 2025
Decreto nº 13.215/2025 de 26/11/2025 Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. Decreto
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Decreto nº 13222 / 2025
Hermes Antônio Santa Rosa
01/12/2025 2025
Regulamenta a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, no âmbito do Município de Faxinal-Paraná Decreto
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Decreto nº 13221 / 2025
Hermes Antônio Santa Rosa
27/11/2025 2025
Dispõe sobre o Regulamento no Município de Faxinal no que tange ao cumprimento da Lei de Acesso à Informação e dá outras providências Decreto
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Decreto nº 13169 / 2025
R.H
31/10/2025 2025
EXONERA SERVIDOR EM PROVIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO Decreto
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Decreto nº 13168 / 2025
R.H
31/10/2025 2025
EXONERA A PEDIDO SERVIDOR EM PROVIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO Decreto
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Decreto nº 13167 / 2025
R.H
31/10/2025 2025
EXONERA A PEDIDO SERVIDOR EM PROVIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO Decreto
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Decreto nº 13166 / 2025
R.H
31/10/2025 2025
EXONERA A PEDIDO SERVIDOR EM PROVIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO Decreto
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Decreto nº 13165 / 2025
R.H
31/10/2025 2025
EXONERA A PEDIDO SERVIDOR EM PROVIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO Decreto
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Decreto nº 13164 / 2025
R.H
31/10/2025 2025
EXONERA A PEDIDO SERVIDOR EM PROVIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO Decreto
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Endereço:

Av. Brasil, 694 - Centro Faxinal - PR

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Contate a Prefeitura:

0800-090-1062 ou (43) 3461-8000
prefeitura@faxinal.pr.gov.br

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Horário de Atendimento:

Horário de Atendimento: Segunda à Sexta, das 08:00 às 11:30 e das 13:00 às 17:30

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Hermes Santa Rosa

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