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Legislação / Decreto

Governo Municipal de Faxinal

Última atualização: 15/02/2025 15:44:25

Legislações
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Decreto nº 11095 / 2022
PMF
06/09/2022 2022
Revoga o Decreto 6.128/2014 e concede autorização de uso de bens públicos a título gratuito e precário e dá outras providências. Decreto
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Decreto nº 1008 / 2020
PMF
30/11/2020 2020
Define o funcionamento da estrutura administrativa municipal de Faxinal e dá outras providencias. Decreto
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Decreto nº 2079 / 2018
PMF
03/10/2018 2018
-Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização da ficha e adesivo de atendimento rural do PSF no município de Faxinal. Decreto
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Decreto nº 2081 / 2018
PMF
02/10/2018 2018
-DISPÕE SOBRE TITULO DE RECONHECIMENTO A AEUFAX-ASSOC. DOS ESTUDANTE UNIVERSITÁRIOS DE FAXINAL. Decreto
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Decreto nº 2080 / 2018
PMF
02/10/2018 2018
-ADICIONA O PARAGRÁFO ÚNICO AO ARTIGO 5º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. Decreto
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Decreto nº 2079 / 2018
PMF
02/10/2018 2018
-DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE IPTU PARA AS ENTIDADES FILANTRÓPICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE FAXINAL. Decreto
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Decreto nº 2081 / 2018
PMF
02/10/2018 2018
-DISPÕE SOBRE TITULO DE RECONHECIMENTO PÚBLICO A AEUFAX-ASSOCIAÇÃO ODOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DE FAXINAL. Decreto
Decreto nº 2080 / 2018
PMF
02/10/2018 2018
-ADICIONA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 5º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. Decreto
Decreto nº 2079 / 2018
PMF
02/10/2018 2018
-ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE IPTU PARA AS ENTIDADES FILANTRÓPICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Decreto
Decreto nº 6979 / 2017
PMF
14/09/2017 2017
Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências. Decreto
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0800-090-1062 ou (43) 3461-8000
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