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Legislação / Decreto

Governo Municipal de Faxinal

Última atualização: 11/06/2025 10:18:06


Legislações
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Decreto nº 12823 / 2025
Executivo Municipal
09/06/2025 2025
Institui o novo endereço do Fundo Municipal de Saúde de Faxinal e dá outras providências Decreto
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Decreto nº 12801 / 2025
R.H
03/06/2025 2025
Abre Credito Adicional Suplementar e dá outras providencias. Decreto
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Decreto nº 12801 / 2025
Executivo Municipal
02/06/2025 2025
Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. - Artigo 1º- Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$. 15.000,00 (quinze mil reais), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias Decreto
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Decreto nº 187 / 2025
Prefeitura de Faxinal
22/05/2025 2025
Dispõe sobre nomeação de Gestor Municipal de Convênio que entre si celebram o Instituto de Água e Terra (IAT/CASTRAPET) Núcleo de Educação Ambiental do Programa Castrapet da Secretaria Especial de Desenvolvimento Sustentável (SEDEST/PTG) e o Município de Faxinal - Estado do Paraná em tramite sob protocolo nº 23.680-01 Decreto
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Decreto nº 12763 / 2025
Executivo Municipal
21/05/2025 2025
Regulamenta a Lei Federal Nº 14.129, DE 29 de março de 2021 no âmbito do poder executivo municipal, instituindo o programa de governo digital do executivo de Faxinal - PMGD e dá outras providências Decreto
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Decreto nº 12789 / 2025
R.H
20/05/2025 2025
Exonera servidor em provimento de Cargo em Comissão. Decreto
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Decreto nº 12790 / 2025
R.H
20/05/2025 2025
Nomeia servidor em provimento de Cargo em Comissão. Decreto
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Decreto nº 12782 / 2025
R.H
15/05/2025 2025
Nomear servidor em provimento de Cargo em Comissão. Decreto
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Decreto nº 12751 / 2025
R.H
14/05/2025 2025
Exonera servidor em provimento de Cargo em Comissão. Decreto
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Decreto nº 12762 / 2025
R.H
14/05/2025 2025
Nomeia servidor em provimento de Cargo em Comissão. Decreto
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Endereço:

Av. Brasil, 694 - Centro Faxinal - Pr

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Contate a Prefeitura:

0800-090-1062 ou (43) 3461-8000
prefeitura@faxinal.pr.gov.br

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Horário de Atendimento:

Horário de Atendimento: Segunda à Sexta, das 08:00 às 11:30 e das 13:00 às 17:30

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