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LEGISLAÇÃO / Decreto |
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| Número: | 6341 |
| Ano: | 2015 |
| Súmula: | Concede autorização de uso de bens públicos a título oneroso com recolhimento antecipado e dá outras providências. |
| ANEXOS | |
Concede autorização de uso de bens públicos a título oneroso com recolhimento antecipado e dá outras providências.
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