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LEGISLAÇÃO / Decreto |
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| Número: | 6971 |
| Ano: | 2017 |
| Súmula: | Regulamenta a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Faxinal, e dá outras providências. |
| Observações: | Regulamenta a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Faxinal, e dá outras providências. |
| ANEXOS | |
Regulamenta a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Faxinal, e dá outras providências.
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