-Altera a redação do artigo 1º; altera-se a redação do artigo 3º, dos incisos I, II, III e IV, e dos parágrafos 1º e 2º; suprime-se o artigo 4º e seus incisos I e II e seus parágrafos 1º e 2º; altera-se a redação do artigo 5º, e dos incisos I e II;  altera a redação do artigo 8º; suprime-se os artigo 11º e 12º, todos da Lei Municipal nº 585, de 24 de setembro de 1991 que “dispõe sobre a Instituiçao do Conselho Municipal de Saúde e da outras providências”.