Altera e Fixa o valor mínimo de terra na Zona Rural do município de Faxinal-Pr, previsto no parágrafo unicio – Art. 1º da Lei Municipal 1623/2012, para fins de lançamento e cobrança do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóvel – ITBI, de acordo com tabela de avaliação, sob denominação de Planta Genérica de Valores, e dá outras providências.