-Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, social e ambiental e dá outras providências no âmbito do Município de Faxinal, conforme o disposto na Lei Federal nº 10.973 de 2 de dezembro de 2004 e suas alterações, e na Lei 13.243 de 11 de janeiro de 2016, no que couber.