Concede revisão geral de remuneração salarial aos Servidores Públicos Municipais Ativos, Inativos e Pensionistas, para a data base do exercício de 2019, com excessão do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, por terem seus subsídios fixados  através da Lei Municipal 1.961/2016 de 31 de agosto de 2016, para o exercício de 2019.