Dá Forma Regular ao Programa Municipal de Incremento e Apoio à Educação Ambiental, Pesquisa  Científica, Turismo Ecológico, Biodiversidade e Ecossistemas e Autoriza o Executivo a firmar parceria com Organizações do Terceiro Setor, Sociedade Civil, Associações sem fins lucrativos e dá outras providências.