Refixa os subsídios do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, de acordo com o art. 39, § 4º da Constituição Federal, art. 26, §§ 3º e 5º da Lei Orgânica Municipal, e art. 3º, inciso IV, da Instrução Normativa nº 72/2012 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, e dá outras providências.