LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 2219 |
Ano: | 2021 |
Súmula: | Ficam obrigados os estabelecimentos públicos e privados que disponibilizam vagas de estacionamento preferenciais a inserção do símbolo mundial de conscientização do Transtorno do Espectro Autista – TEA nas placas indicativas. |
ANEXOS | |
Anexo | |
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