Ajusta a tabela de vencimentos dos Profissionais do Quadro do Magistério para os cargos de Professor do Ensino Fundamental Séries Iniciais (antigo Professor), Professor de Educação Infantil (antigo Educador Infantil) e Pedagogo (antigo Especialista de Educação)  integrantes dos anexos II e III da Lei Municipal nº 1.275/2008(Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Municipal), e dá outras providências