AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
EXTINGUIR O CONSÓRCIO PÚBLICO
INTERMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E
DESENVOLVIMENTO URBANO DA REGIÃO DE
IVAIPORÃ - CINDIVA, CNPJ SOB N.
18.287.212/0001-67, CRIADO NA FORMA E
CONDIÇÕES PREVISTAS PELA LEI FEDERAL
11.107/2005, E, DECRETO 6.017/2007 E
RATIFICA ATOS INTERNOS AOS SEU
ENCERRAMENTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.