Súmula: Revoga a Lei Municipal
nº 550/90. Regulamenta o uso dos
veículos oficiais dos Poderes Executivo
e Legislativo e dispõe sobre a
obrigatoriedade de instalação de
dispositivo rastreador nos veículos leve,
médios e pesados que compõem a frota
oficial do município de Faxinal/PR e dá
outras providências.