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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 1387
Ano: 2010
Súmula:
ALTERA A REDAÇÃO DAS LEIS 571/1991, 598/1992, 729/1995, 730/1995, 950/2001, 954/2001, 1031/2003, 1048/2004, 1186/2006 e a 1276/2008, SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS P
 
ANEXOS
 
LEI 1.387
 
   
   
   
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